O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo, paritário e de caráter permanente, responsável por formular, deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal. Foi criado por meio da Lei Municipal nº 4798, de abril de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos 88, inciso II, e 131 a 137 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o CMDCA atua na gestão compartilhada das políticas de atendimento, garantindo que as ações e serviços desenvolvidos estejam em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com os princípios da participação social, descentralização e controle democrático.
Membros do Conselho Municipal de direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA), do município de Bebedouro:
Presidente – Alice Cristina Aguilar de Souza
Vice-Presidente – Fabiana Lavoura Ramos
1ª Secretária – Isabela Fernanda Rodrigues Constantino
2ª Secretária – Anita Thyane de Oliveira Silva
- Política dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Ata de eleição