Conselho das Pessoas com Deficiência de Bebedouro – CONDEF, é um órgão colegiado de caráter consultivo de aconselhamento e assessoria ao Governo Municipal, nas questões da pessoa com deficiência, criado em 2001 através Lei Municipal nº 3.127, de 07 de dezembro de 2001 e suas alterações conforme a Lei 5.084 de 24 de fevereiro de 2016 e sua última alteração na Lei n° 5.402, de 3 de dezembro de 2019.

São atribuições do Conselho: 
I - Acompanhar e avaliar as políticas voltadas à pessoa com deficiência, propondo as alterações consideradas necessárias; 
II - Propor políticas públicas e estimular campanhas de sensibilização e de conscientização e/ou programas educativos, a serem desenvolvidos por órgãos governamentais e/ou em parceria com entidades da sociedade civil, no âmbito de sua competência; 
III - Promover a divulgação, no âmbito da administração pública municipal, de ideias ou estudos referentes à sua área de atuação; 
IV - Articular-se com os demais conselhos municipais afins; 
V - Articular-se com os órgãos municipais de planejamento e/ou execução nas políticas voltadas para a pessoa com deficiência, objetivando uma atuação integrada e efetiva; 
VI - Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.

O CONDEF Bebedouro, tem sua composição paritária de 50% (cinquenta por cento) da área governamental nomeado pelo chefe do executivo e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil, através de Entidades que trabalham com pessoas com deficiências e de pessoas ou familiares com deficiência, composta de 36 (trinta e seis) Conselheiros, sendo 18 (dezoito) titulares e 18 (dezoito) suplentes. A atual composição do Conselho, foi publicada no Diário Oficial Municipal na Portaria nº 41.024 no dia 31 de agosto de 2025.

O CONDEF é administrado por uma diretoria eleita pelo seu colegiado a cada dois anos e é composto por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. A composição da diretoria foi eleita e empossada na data de 21 de março de 2024 conforme Ata.

As regras gerais que norteiam o funcionamento do CONDEF, estão estabelecidas em seu regimento interno, conforme o Decreto nº 13.909 de 18 de dezembro de 2019. Atualmente, a mesa diretora é formada pelos seguintes Conselheiros: 

• Presidente: Onivaldo Cunha Júnior.
• Vice-Presidente: Mauro Antonio da Silva Filho.
• 1ª Secretária: Andrea Bessa Carnassa. 
• 2ª Secretária: Maira Liz Simpionato. 

As Reuniões Ordinárias do Conselho, são realizadas na segunda quinta-feira útil de cada mês do ano, no auditório da Câmara Municipal de Bebedouro, sempre atingindo o quorum necessário para deliberações. 


- Ata de setembro/2025
- Ata de posse da diretoria - março/2024